Primeira Carta de Concertação

AÇÃO POLÍTICA PARA A MUDANÇA

1. O processo de construção da nação brasileira até os dias de hoje - evolução permanente - realizou-se através de duras lutas sociais, acordos, conciliações, movimentos de larga repercussão histórica e políticas pela redemocratização do país. Os interesses contrapostos, legítimos e ilegítimos, fazem parte da vida “espontânea” de qualquer povo e qualquer país, mas a produção de um sentido para a história é sempre uma decisão consciente dos sujeitos políticos.

2. Muito foi feito nos nossos 500 anos de história, mas, sem dúvida, ao lado do crescimento da nossa dívida financeira está a mais pesada herança dos nossos cinco séculos: desigualdades sociais inaceitáveis - agravadas hoje pela exclusão de milhões da sociedade formal -, aumento da violência, crescimento da insegurança, dúvidas e angústias perante um futuro incerto.

3. O grande desafio do nosso país, hoje, para todos os que amam a democracia e querem aperfeiçoá-la, é promover uma renovação política e social nos marcos da Constituição para bloquear o caminho que pode nos levar a uma ruptura da sociedade formal com a sociedade informal, dos excluídos com os incluídos, que poderá levar a um confronto de ricos e pobres, sem perspectivas de solução pela política nos marcos da democracia. Por isso, o que visamos é a mudança com inclusão social, a participação na vida pública, melhor distribuição de renda e permanente busca do desenvolvimento sustentável.

4. A vitória do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no processo eleitoral de 2002, amparado numa ampla aliança de classes sociais, diferentes partidos e vontades políticas plurais, oferece uma oportunidade ímpar para a sociedade brasileira. Vindo dos movimentos social e sindical, o Presidente organizou uma aliança que pode oferecer ao país uma saída inovadora e exemplar para a construção do destino do Brasil.

5. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) é a materialização dessa aliança.A construção de um espaço público não estatal, a partir de uma representação plural da sociedade civil, inaugura um novo caminho em nosso país: a civilização do Estado brasileiro, ou seja, a subordinação do Estado à sociedade civil. Como resultado do processo histórico e político, não temos uma cultura do diálogo, de interlocução real e positiva com todos os setores. Referenciados na tolerância e na diversidade, na disposição de ouvir as idéias contrárias, o CDES busca a construção do consenso. Através da explicitação das divergências, das múltiplas e legítimas visões que nos constituem, é possível construir as convergências. Oprocesso de concertação, que ora iniciamos, pressupõea busca, através do diálogo e do debate, de diretrizes e propostas consensuais ou majoritárias em questões estruturaispara o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Um esforço que objetiva a celebração de um “novo Contrato Social” - uma nova vontade política majoritária para recoesionar a sociedade brasileira na construção consciente de uma nação moderna, democrática e socialmente solidária.

6. Para isso é necessário, porém, que os parceiros sociais da concertação tomem consciência plena de algumas limitações que sempre acompanham pactos e acordos como possibilidades a serem construídas:

primeiro: a agenda da concertação não vai satisfazer todos os interesses específicos de classe, grupos ou setores da sociedade, nem se destina a eliminar da cena pública interesses corporativos, que sempre serão pauta de qualquer sociedade democrática;

segundo: para que haja produção de alguns consensos fundamentais é necessário que se processem conflitos regulados, abertos a toda a sociedade, para que se dê visibilidade a pontos comuns que interessam ao Brasil como nação, acima dos interesses setoriais e de classes;

terceiro: o processo de concertação objetivando o desenvolvimento será alcançado a partir da manutenção da estabilidade, do controle rigoroso das contas públicas e da democratização do Estado brasileiro.

7. A consciência de que a concertação só pode realizar-se através do diálogo e do conflito qualificado abre, porém, um imenso território a ser explorado positivamente e que, bem trabalhado, pode expor-se como exemplo mundial. Primeiro apontemos os objetivos do projeto que pretendemos implementar:

1. Estimular a população a atuar e organizar em movimentos sociais, entidades e redes de empreendimentos econômicos, comprometidos com o desenvolvimento sustentável, de forma a tornar residual o desemprego, o subemprego e a exclusão.;
2. libertar o Estado brasileiro da necessidade dos capitais de curto prazo, reduzir os juros, fazer o Brasil crescer, distribuir renda;
3. criar instrumentos para aumentar o controle social do Estado, incentivando a implantação de Conselhos de Desenvolvimento Econômico e Social nos estados e municípios;

8. Para alcançar nossos objetivos é essencial, que se realize três reformas, que recentemente foram pautados pelo Presidente da República: Previdenciária, Tributária e Trabalhista.

9. Como integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, independentemente do conteúdo das propostas que defenderemos ao longo do processo de discussão, comprometemo-nos a nos pautar pelos seguintes objetivos, buscando concertar pontos comuns para viabilizá-los:

1. buscar uma reforma da Previdência que crie condições técnicas e jurídicas necessárias para extinguir a aquisição de vantagens contra a Lei e contra o Direito;
2. reformar a Previdência respeitando os princípios gerais de direito, os direitos adquiridos, incorporados legal e constitucionalmente ao patrimônio subjetivo de cada cidadão;
3. reformar a Previdência para garantir sua sustentabilidade;
4. resgatar a previdência social como política integrante da Seguridade Social, com o objetivo de garantir vida digna a todos os brasileiros

10. Sabemos que a nossa missão é difícil e que temos, entre nós, interesses e até mesmo visões de mundo diferentes. Mas sabemos, também, que poderemos dar um exemplo histórico, resolvendo alguns agudos problemas nacionais através de um processo conflitivo de debates e sustentações de pontos de vista, que podem poupar o país de instabilidades sociais e políticas futuras de gravidade. Sabemos que, em determinados momentos, num país em que não estamos ainda acostumados à interlocução social ampla, poderemos ser tentados a esmorecer. Comprometemo-nos que isso não ocorrerá, pois sabemos que, vencido este tema, poderemos abrir, para o nosso país, as condições para um novo período histórico de justiça social e democracia.

Brasília, 13 de fevereiro de 2003