FUNDEB - 1º turno Câmara

FUNDEB - PEC APROVADA EM 1º TURNO NA CÂMARA

- O texto da Proposta de Emenda Constitucional que cria o FUNDEB (PEC 415/05) foi aprovado em 1º turno pelo plenário da Câmara dos Deputados em 24 de janeiro, por 457 votos a cinco. Na comissão especial do FUNDEB, a PEC havia sido aprovada por unanimidade.

- O FUNDEB será mais abrangente do que o FUNDEF (só ensino fundamental). O novo fundo também destinará recursos para a educação infantil (inclusive as creches), o ensino médio e a educação de jovens e adultos, além do ensino fundamental.

- Aumento progressivo da complementação da União aos recursos do FUNDEB:

1º ano: R$ 2 bilhões

2º ano: R$ 2,85 bilhões

3º ano: R$ 3,7 bilhões

4º ano: R$ 4,5 bilhões

- A partir do 5º ano, a complementação da União passará a ser de no mínimo 10% do total dos recursos dos fundos criados em cada estado e no Distrito Federal.

- Distribuição gradual dos recursos para os níveis de ensino que o FUNDEB passará a atender (educação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos):

1º ano: 25% das matrículas

2º ano: 50% das matrículas

3º ano: 75% das matrículas

4º ano: 100% das matrículas

(No caso do ensino fundamental, continuará a ser considerada a totalidade das matrículas, como ocorre com o FUNDEF.)

- 60% dos recursos do FUNDEB serão destinados à valorização dos profissionais da educação.

- Atualmente são direcionados ao FUNDEF e continuarão no FUNDEB recursos do Imposto de Renda, do IPI e do ICMS.

- Além dos impostos sobre os quais já incide a reserva para constituição do fundo, a PEC acrescenta outros tributos: IPVA, imposto sobre bens na transmissão causa mortis e doação, ITR, todo o Imposto de Renda na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos municípios, suas autarquias e fundações; e todo o imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos pagos pelos estados e Distrito Federal, suas autarquias e fundações.