Ação Política para a Mudança e a Concertação

• PRIMEIRA CARTA DE CONCERTAÇÃO –

Proposta para Discussão com os(as) Conselheiros(as)

1. O processo de construção da nação brasileira até os dias de hoje - ainda incompleto - realizou-se através de duras lutas sociais, acordos, conciliações, movimentos de larga repercussão histórica e políticas pela redemocratização do país. Os interesses contrapostos, legítimos e ilegítimos, fazem parte da vida “espontânea” de qualquer povo e qualquer país, mas a produção de um sentido para a história é sempre uma decisão consciente dos sujeitos políticos.

2. Muito foi feito nos nossos 500 anos de história, mas, sem dúvida, ao lado do crescimento da nossa dívida financeira está a mais pesada herança dos nossos cinco séculos: desigualdades sociais inaceitáveis - agravadas hoje pela exclusão de milhões da sociedade formal -, aumento da violência, crescimento da insegurança, dúvidas e angústias perante um futuro incerto.

3. O grande desafio do nosso país, hoje, para todos os que amam a democracia e querem aperfeiçoá-la, é promover uma renovação política e social nos marcos da Constituição para bloquear o caminho que pode nos levar a uma ruptura da sociedade formal com a sociedade informal, dos excluídos com os incluídos, que poderá levar a um confronto de ricos e pobres, sem perspectivas de solução pela política nos marcos da democracia. Por isso, o caminho que buscamos é o da mudança com inclusão social, participação na vida pública e distribuição de renda.

4. A vitória do atual Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no processo eleitoral de 2002, amparado numa ampla aliança de classes sociais, diferentes partidos e vontades políticas plurais, oferece uma oportunidade ímpar para a sociedade brasileira. Vindo dos movimentos social e sindical, o Presidente organizou uma aliança que pode oferecer ao país uma saída inovadora e exemplar para a construção do destino nacional do Brasil.

5. O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) é a materialização dessa aliança. A construção de um espaço público não estatal, a partir de uma representação plural da sociedade civil, inaugura um novo caminho em nosso país: a civilização do Estado brasileiro, ou seja, a subordinação do Estado à sociedade civil. Como resultado do processo histórico e político, não temos uma cultura do diálogo, de interlocução real e positiva com todos os setores. Referenciados na tolerância e na diversidade, na disposição de ouvir as idéias contrárias, o CDES busca a construção do consenso. Através da explicitação das divergências, das múltiplas e legítimas visões que nos constituem, é possível construir as convergências. O processo de concertação, que ora iniciamos, pressupõe a busca, através do diálogo e do debate, de diretrizes e propostas consensuais ou majoritárias em questões estruturais para o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Um esforço que objetiva a celebração de um “novo Contrato Social” - uma nova vontade política majoritária para recoesionar a sociedade brasileira na construção consciente de uma nação moderna, democrática e socialmente solidária.

6. Para isso é necessário, porém, que os parceiros sociais da concertação tomem consciência plena de algumas limitações que sempre acompanham pactos e acordos como possibilidades a serem construídas:

primeiro: a agenda da concertação não vai satisfazer todos os interesses específicos de classe, grupos ou setores da sociedade, nem se destina a eliminar da cena pública interesses corporativos, que sempre serão pauta de qualquer sociedade democrática;

segundo: para que haja produção de alguns consensos fundamentais é necessário que se processem conflitos regulados, abertos a toda a sociedade, para que se dê visibilidade a pontos comuns que interessam ao Brasil como nação, acima dos interesses setoriais e de classes;


7. A consciência de que a concertação só pode realizar-se através do diálogo e do conflito qualificado abre, porém, um imenso território a ser explorado positivamente e que, bem trabalhado, pode expor-se como exemplo mundial. Primeiro apontemos os objetivos do projeto que pretendemos implementar:

1. “reclassificar” a sociedade brasileira, reduzir drasticamente a informalidade, buscar integrar a todos na estrutura de classe através do emprego, do trabalho, da atividade produtiva e de serviços, para tornar residual o desemprego, o subemprego e a exclusão;
2. libertar o Estado brasileiro da necessidade dos capitais de curto prazo, reduzir os juros, fazer o Brasil crescer, distribuir renda;
3. criar instrumentos para aumentar o controle social do Estado;

8. Há um tema essencial, que deve ser transposto para que se criem as pré-condições necessárias para alcançar aqueles objetivos. Três deles - as primeiras reformas - foram pautados, recentemente, pelo Presidente da República: a reforma da Previdência, a reforma da Legislação Trabalhista e a reforma Tributária. O primeiro tema é o mais urgente, não só porque a Previdência atual promove profundas desigualdades sociais no pagamento das pensões e proventos de aposentadorias, mas também porque gera um brutal “déficit” público que - juntamente com outros fatores - obriga o país, recorrentemente, a servir-se de capitais de curto prazo para fechar as suas contas.


9. Como integrantes do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, independentemente do conteúdo das propostas que defenderemos ao longo do processo de discussão, comprometemo-nos a nos pautar pelos seguintes objetivos, buscando concertar pontos comuns para viabilizá-los:

1. buscar uma reforma da Previdência que crie condições técnicas e jurídicas necessárias para extinguir a aquisição de vantagens contra a Lei e contra o Direito;
2. reformar a Previdência respeitando os direitos adquiridos, incorporados legal e constitucionalmente ao patrimônio subjetivo de cada cidadão;
3. reformar a Previdência para que ela deixe, a médio prazo, de ser deficitária;
4. reformar a Previdência para aumentar o valor real das pensões e aposentadorias de baixo valor, manter o poder aquisitivo das pensões e aposentadorias de médio valor e acabar com a possibilidade de aposentadorias e pensões exorbitantes e incompatíveis com os padrões sociais e econômicos do país.

10. Sabemos que a nossa missão é difícil e que temos, entre nós, interesses e até mesmo visões de mundo diferentes. Mas sabemos, também, que poderemos dar um exemplo histórico, resolvendo alguns agudos problemas nacionais através de um processo conflitivo de debates e sustentações de pontos de vista, que podem poupar o país de instabilidades sociais e políticas futuras de gravidade. Sabemos que, em determinados momentos, num país em que não estamos ainda acostumados à interlocução social ampla, poderemos ser tentados a esmorecer. Comprometemo-nos que isso não ocorrerá, pois sabemos que, vencido este tema, poderemos abrir, para o nosso país, as condições para um novo período histórico de justiça social e democracia.